Documento elaborado pelo Grupo de Diálogo sobre a Reforma Política, formado pelo conjunto de entidades representativas do setor produtivo, academia e sociedade civil do Estado do Paraná.

 Reconstruída a duras penas no passado recente, a democracia representativa do Brasil é uma obra inacabada. Falta ao País fortalecer a relação entre o cidadão - o brasileiro - e o Estado. É inegável que a nossa sociedade avançou muito nas últimas duas décadas, mas ela ainda está sub-representada perante o Estado.

O certo é que o processo político não pode mais se resumir à mera legitimação dos que irão ocupar o poder. O Brasil precisa de reformas, mas o fundamental é que o País necessita de aprimoramento do processo político.

É imperativo estabelecer meios eficazes e inovadores de cobrança de responsabilidade e de controle dos cidadãos sobre os governantes - o que significa dizer, sobre os destinos do País. Não há mais espaço para um sistema político que afronta o princípio da impessoalidade na administração pública e que torna o Estado presa dos eleitos e daqueles que os financiam.

De modo recorrente, uma nova crise política ganha as manchetes dos veículos de comunicação, expondo de maneira concreta os vícios e as imperfeições do sistema vigente. Em conseqüência, ressurge o discurso sobre a necessidade da realização de uma reforma política, que invariavelmente acaba protelada por desinteresse dos beneficiários do atual modelo.

A repetição desse ciclo tem resultado em graves e repetidas frustrações para a sociedade brasileira, que, descrente da capacidade de regeneração do sistema político, manifesta preocupantes sinais de desapreço pelas instituições e valores democráticos.

O desgaste das instituições é evidente. Há claramente uma crise do Estado, que está, em determinadas situações, sendo substituído por organizações paralelas.

De outro lado, ao assistirmos à crise atual fica claro não ser mais possível esperar pela vontade dos personagens que dominam a cena política para promover as reformas necessárias. Romper com a atual apatia significa resgatar, por meio de pressupostos básicos da democracia, o poder de iniciativa da sociedade nos assuntos públicos.

Integrante ativa da sociedade, a classe produtiva nacional tem o dever de dar a sua contribuição. Os acontecimentos recentes mostram que a preocupação com a economia não pode prescindir de uma ação política efetiva na busca do aperfeiçoamento de nossas instituições democráticas, sob pena de repetirmos tragédias sem aprendermos com as dores que elas causam.

De forma abrangente, é necessário promover uma verdadeira reforma da política nacional, sendo imperativo, para que isto se realize, uma mudança constitucional.

Não se despreza aqui a idéia de que a solução de boa parte dos problemas que enfrentamos depende apenas de mudanças culturais. O apreço pelo bem público e o respeito aos compromissos assumidos são questões mais afeitas ao campo do caráter do que ao da lei. Transformar isso em uma realidade passa por um processo de educação política - tarefa para longo prazo.

No curto e médio prazos é necessário aperfeiçoar o ordenamento jurídico para eliminar brechas e aumentar o poder de fiscalização da sociedade - tanto diretamente como por meio de instâncias como a Justiça Eleitoral, no caso dos processos eleitorais, em cujos vícios encontram-se a origem de boa parte das mazelas que o País enfrenta.

Entretanto, a repetição das crises indica a importância de obter o envolvimento dos atores políticos nos esforços para o aperfeiçoamento da democracia dentro do espírito cívico.

Rodrigo Costa da Rocha Loures
Presidente
Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná

 Fonte das Proposições
 

Os pontos que seguem representam uma contribuição inicial para o debate sobre o sistema político brasileiro, que tem na campanha eleitoral deste ano o momento mais que oportuno para ser promovido. As proposições aqui elencadas têm natureza provocativa e respondem a anseios difundidos na população.

Além das sugestões do Grupo de Diálogo sobre Reforma Política, organizado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná, o menu tem como fontes de inspiração as proposições do Fórum Futuro 10 Paraná, trabalhos do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (NAE) e as discussões do 10º. Encontro de Presidentes do Top Management, realizado pela Fundação Dom Cabral, no Guarujá (SP), em março passado.

Assim como no primeiro, nos três últimos casos está explicitada a preocupação com a questão política nacional. Pesquisa realizada pelo NAE com 50 mil lideranças espalhadas pelo País para detectar prioridades de mudanças institucionais e fortalecer a relação entre cidadão e Estado, demonstra que o brasileiro está preocupado com a Normalidade Constitucional. Este item ficou em sétimo lugar num rol de 50 temas estratégicos abordados pelo levantamento, enquanto a qualidade de ensino liderou a preferência dos entrevistados.

No Top Management, 45% dos participantes colocaram o tema "reforma política" como o de maior grau de relevância para que a sociedade obtenha benefícios, principalmente econômicos, em contraposição à contribuição que dá para o progresso da nação. De outro lado, 50% dos participantes apontaram a preocupação com a corrupção, combinada com impunidade, como fator comprometedor do desenvolvimento do País.

Já no Fórum Futuro 10 Paraná, que teve 5.070 participantes e consolidou uma série de propostas relativas ao desenvolvimento econômico e social do Estado, também estão pontuados conceitos sobre gestões públicas e visões políticas.

Neste campo, os integrantes entenderam como necessária a promoção de ações como: a profissionalização do serviço público; planejamento estratégico com a participação da sociedade; uso da tecnologia da informação; transparência na gestão dos recursos públicos; e, principalmente, a reforma política.

Para os participantes do Fórum, as propostas terão maior amplitude de concretização na medida em que houver o apoio da sociedade na fiscalização do poder público.

TEMAS PROPOSTOS

• Revisão Constitucional
  
• Controle Externo das Campanhas
  
• Sistema Eleitoral
  
• Regimento Interno do Congresso Nacional
  
• Fidelidade Partidária
  
• Representatividade Política da Sociedade
  
• Educação para a Cidadania
  
• Revisão Constitucional

 Defendemos é a promoção da Revisão Constitucional a ser convocada por meio de uma fórmula mista, a saber:

A) a metade de seus membros será eleita diretamente para a função, com impedimento de concorrer a mandato eletivo subseqüente. A outra metade será escolhida por delegação pelo Congresso Nacional dentre os seus membros.

B) Os parlamentares assim escolhidos serão substituídos pelos respectivos suplentes para as funções legislativas ordinárias enquanto durar a revisão constitucional.

Uma medida deste porte estancaria o processo de remendos da Constituição Brasileira que, em 18 anos desde a sua promulgação, já recebeu 52 emendas. O propósito central é obter uma Carta atualizada e contemporânea, mantendo-se os direitos e garantias individuais e sociais, mas criando diretrizes de desenvolvimento social e econômico adequadas às necessidades da nação.

Afastada de pressões e interesses imediatistas e corporativistas, uma revisão constitucional sob o modelo proposto teria condições de estabelecer uma sólida base institucional-legal para a estruturação e consolidação de um sistema político democraticamente forte e menos permeável aos efeitos de crises recorrentes, como as verificadas no atual regime político brasileiro.

A correção dos desajustes no sistema político deve ser obtida mediante formulação, debate e adoção de mudanças a nível constitucional e na legislação infraconstitucional, capazes de ampliar a participação da sociedade nas decisões políticas, com vistas a consolidar a democracia como opção definitiva do povo brasileiro.

Controle Externo das Campanhas

·  Fazer valer o art. 41-A a lei 9.504/97 da Lei Eleitoral, que prevê punições mais rígidas para abusos do poder econômico aos candidatos;

·  Toda a verba empregada na campanha será rigorosamente controlada, devendo ser movimentada exclusivamente no Banco Eleitoral, fiscalizado pelo Banco Central e pela Justiça Eleitoral;

·   Todos os recursos arrecadados serão utilizados exclusivamente para cobrir os custos de produção e veiculação das idéias e propostas do candidato e os de comunicação com o eleitor;

·   Todas as pesquisas de intenção de voto realizadas durante o período pré-eleitoral deverão passar por auditoria independente, a ser custeada pela entidade contratante ou pelo instituto responsável pela pesquisa;

·  A margem de erro das pesquisas realizadas no período pré-eleitoral deverá ser limitada a 2%, para mais ou para menos;

·  Financiamento público das campanhas para restringir uso da máquina e manobras ilegais com recursos de origem indefinida;

·  Controle externo das contas e contribuições para os candidatos por meio da internet;

·   Limitar a participação de artistas em showmícios, com exceção daqueles que comprovarem filiações partidárias mínimas de cinco anos;

·   Proibir a distribuição de brindes para comunidades ou benefícios indiretos para clubes, organizações e associações;

·  Vedar qualquer tipo de doação aos eleitores no período de campanha;

·  Implantar serviço 0800 para fiscalização e denúncia de abusos econômicos;

·  Impor regras para a ação de marqueteiros e para o uso de efeitos especiais em programas de televisão.

 
Sistema Eleitoral

·  Propor o fim da reeleição imediata para cargos do Executivo e determinar um limite de mandatos para o Legislativo;

·  Separar o ano das eleições para o Executivo e o Legislativo;

·   Implantar o voto distrital misto, desde que resguardado o equilíbrio na definição dos distritos;

Respeitar o princípio da proporcionalidade populacional nas eleições para a Câmara dos Deputados, reduzindo o número de parlamentares no Congresso Nacional;

·  Revisar os critérios estabelecidos em lei para a criação de municípios, de forma a garantir que não serão criadas novas unidades incapazes de se auto-sustentar;

·  Estabelecer o voto facultativo, com um prazo razoável para consolidação;

·  A posse se dará após a aprovação provisória da prestação de contas, podendo haver supressão e perda de mandato, a qualquer tempo, se houver indícios de fraude durante a campanha ou de falta de decoro no exercício da função, cabendo exclusivamente ao Legislativo aplicar a punição;

·  Fortalecer a Justiça Eleitoral para assegurar a cassação sumária de registros de candidatos por abuso do poder econômico, após investigação da Polícia Federal;

·  Recompor a capacidade da Justiça Eleitoral para controlar as convenções partidárias onde sejam indicados os membros que concorrerão às eleições.

Regimento Interno do Congresso Nacional

 ·  Determinar que todos os votos dos parlamentares passem a ser abertos, com extensão para os Legislativos estaduais e municipais;

·   Extinguir as verbas de gabinete;

·   Propor o fim da imunidade parlamentar;

·    Fortalecer a atuação do Conselho de Ética;

Fidelidade Partidária

·  Estabelecer regras para que o parlamentar eleito não possa alterar sua filiação partidária em um período pré-convencionado (ex.: até o terceiro ano do mandato), sob pena de perder o mandato ou ser substituído pelo suplente;

·   Apoiar a manutenção da cláusula de desempenho/barreira, (Assegurar às legendas que não alcançarem o limite mínimo de 5% a faculdade de se unir em federações estáveis, com prazo de vigência por toda a legislatura a que se referem as eleições);

·  Fortalecer conquistas da Constituição de 88, como o direito de revogação do mandato e veto pelos eleitores;

·  Evitar a figura dos "donos" de partido e as características viciadas que afastam as pessoas éticas da vida partidária;

·  No início de cada legislatura, os eleitos em seus respectivos partidos definirão os temas e os procedimentos a serem adotados como exigência de fidelidade partidária por parte de suas bancadas. Três deputados, trinta membros do partido (em dia com suas obrigações) ou cinqüenta membros de um Grupo de Controle de Representatividade podem solicitar a expulsão de deputado através de sessão acompanhada pela Justiça Eleitoral;

Tornar inequívoco a vinculação do mandato político ao partido político ao qual o titular eleito representa;

Exigir que a Justiça Eleitoral fiscalize a formação de diretórios nacionais/regionais/locais efetivos dos partidos políticos, evitando o uso indiscriminado de comissões provisórias que viciam a prática político-partidária.

Representatividade Política da Sociedade

 ·  Aperfeiçoar as fórmulas decisórias, com o estabelecimento de instrumentos de participação da sociedade, que possam ser utilizados em conjunto com aqueles previstos pela democracia representativa. Exemplos:

1  - Criar mecanismos eletrônicos de participação (democracia eletrônica) para consultas e referendos por meio da internet e de urnas eletrônicas;

2  - Garantir acesso das entidades da sociedade civil organizada a órgãos e conselhos governamentais;

·  Definir critérios técnicos, como a comprovação de experiência anterior na área de atuação, para a nomeação dos ocupantes de cargos públicos comissionados (no Executivo, Legislativo e Judiciário), nas autarquias e empresas estatais.

·  Criar lei para regular a atuação dos grupos de pressão política de modo a garantir o direito de defesa de interesses legítimos, desde que transparentes, para, através desta regulamentação, reduzir ou impedir as atividades corruptas e/ou não transparentes;

·   Revigorar a Federação, fortalecendo Estados e Municípios, dimensionando as funções de cada ente de acordo com uma adequada repartição de receitas;

Educação para a Cidadania

· Fazer o Estado apoiar a educação para a cidadania, cuidando especialmente da formação do eleitor e do governante, instituindo nas escolas de ensino médio e superior disciplinas pertinentes a esta finalidade;

1  - Sugerir que os partidos destinem um percentual do valor do fundo partidário a turmas de alunos de nível médio de escolas públicas (Projeto Eleitor do Futuro).

2  - Fortalecer os institutos de formação política dos partidos através da aplicação dos recursos do Fundo Partidário.

AÇÕES

 Mobilização

 Com base nos mais recentes encontros, acreditamos ser fundamental a criação de mecanismos de envolvimento da sociedade na discussão sobre a reforma. Por meio disso, as idéias aprovadas terão um respaldo maior, não somente do setor produtivo, mas também de variados segmentos.

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) está promovendo a ação do empresariado por meio das seguintes medidas:

 ·    Ação Política Empresarial

 ·    Rede de Participação Política do Empresariado Paranaense (www.redeempresarial.org.br)

 ·    Líderes Empresariais na Política (www.unindus.org.br)

 ·    Grupo de Diálogo

 ·    Ciclo de Debates (www.reformapolitica.org.br)