Projetos que tramitam na Assembléia Legislativa do Paraná

MPV 00303/2006

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Tramitação

28/10/2006 

Medida Provisória perdeu a eficácia pelo fato de não ter sido votada por falta de quorum. Matéria remetida ao arquivo.

PL 04679/2001

Autor: Aldo Rebelo Dep. (PC do B/SP)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

OBS.: Apensado a este os PL's 6449/2002 e 1270/2003.

Tramitação

03/08/2006

Aguardando votação do Parecer do Dep. Nilson Mourão (PT/AC) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira dos PL's de nºs 4679/2001, 6449/2002 e 1270/2003 e das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação dos PLs nº 4679/2001, 6449/2002 e 1270/2003 e aprovação parcial das emendas de nºs 1, 2, 3 e 10, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas de nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11.

PEC 00369/2005

Autor: Poder Executivo

"Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição." (Reforma Sindical).
Apensada a esta a PEC 426/05.

Tramitação

07/07/2005 

Aguardando designação do relator Dep. Maurício Rands (PT/PE) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC).

MPV 00293/2006

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Tramitação

04/09/2006 

Medida Provisória rejeitada com parecer contrário. A matéria vai a arquivo.

PEC 00157/2003

Autor: Luiz Carlos Santos Dep. (PFL/SP), e Outros

"Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".(Fixando para 1ºde fevereiro de 2007).

OBS.: Apensada a esta a PEC 447/2005.

Tramitação

10/05/2006 

Aprovado o NOVO parecer do Relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação desta, e do Substitutivo da CCJC, pela rejeição da Emenda 1/2006 da PEC15703, da Emenda 3/2006 da PEC15703, da Emenda 4/2006 da PEC15703, e da PEC 447/2005, apensada, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2006 da PEC15703.

MPV 00294/2006

Autor: Poder Executivo

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

Tramitação

04/09/2006 

Rejeitada a MP na Câmara dos Deputados, matéria foi arquivada.

PL 00617/2003

Autor: Murilo Zauith Dep. (PFL/MS)

"Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador."

Apensados a esta os PL's 1119/03, 1173/03, 5217/05, 6087/05 e 6480/06.

Tramitação

15/08/2005 

Comissão de Viação e Transportes (CVT):

Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, e do PL 5217/2005, apensados. Projeto atualmente com pedido de vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa (PL/PR) e Telma de Souza (PT/SP).

PLP 00123/2004

Autor: Jutahy Júnior Dep. (PSDB/BA)

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

OBS.: Apensados a este os PLP's 125/2004, 155/2004, 156/2004, 192/2004, 204/2004, 209/2004, 210/2004, 215/2004, 223/2004, 229/2004, 235/2005, 239/2005, 245/2005, 292/2005, 299/2005, 303/2005, 320/2005 e 321/2005.

Tramitação

07/11/2006 

Projeto aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado. No Senado Federal
foi incluído em Ordem do Dia, para discussão em turno único, em regime de urgência, pendente de parecer do Relator Sen. Luiz Otávio (PMDB/PA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

PLS 00314/2003

Autor: Aelton Freitas Sen. (PL/MG)

"Dispõe sobre o processo de fabricação da Cal, com o objetivo de eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente, e dá outras providências".

Tramitação

05/09/2006

Projeto aprovado no Senado Federal na forma do substitutivo e encaminhado para a apreciação na Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados o projeto se encontra na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aguardando parecer do Relator Dep. Hamilton Casara (PSDB-RO).

PL 03165/2004

Autor: Costa Ferreira Dep. (PFL/MA)

Altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais." (Exige, para interposição de recurso judicial, depósito prévio no valor total da condenação).

Apense-se a este o PL 4734/04.

Tramitação

07/11/2006 

Incluído em pauta para apreciação do parecer reformulado, do relator, Dep. Maurício Rands (PT/PE) na CCJC da Câmara dos Deputados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), das Emendas 1/2006 e 2/2006 da CCJC e do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo.

PLS 19/2003

Autor: Marcelo Crivella Sen. (PL/RJ)

Altera o art. 198 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.425/1946.
(Reduzir de 60 para 20 Kg, o peso máximo que um empregado poderá remover individualmente).
EMENTA MODIFICADA: Altera o art. 198 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452/43, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente. (Reduz de 60 para 30Kg)

Apensado a este o PL 6130/05

Tramitação

31/03/2006 

Matéria aprovada no Senado Federal e remetida à Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados o projeto se encontra na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aguardando parecer do relator Dep. Zonta (PP/SC).

PL 4679/2001

Autor: Aldo Rebelo Dep. (PC do B/SP)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
OBS.: Apensado a este os PL's 6449/2002 e 1270/2003.

Tramitação

03/08/2006

Incluído em pauta para discussão e votação do parecer do Relator Dep. Nilson Mourão (PT/AC) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira dos PL's de nºs 4679/2001, 6449/2002 e 1270/2003 e das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação dos PLs nº 4679/2001, 6449/2002 e 1270/2003 e aprovação parcial das emendas de nºs 1, 2, 3 e 10, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas de nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11.
Resultado: O Dep. Ademir Camilo (PL/MG) apresentou Voto em Separado pela aprovação do substitutivo apresentado pelo Relator com alteração (no art. 2º do substitutivo). Cancelada a reunião.

PL 6840/2006

Autor: José Thomaz Nonô Dep. (PFL/AL)

Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal para possibilitar ao órgão ambiental estadual competente, em não havendo possibilidade do proprietário ou possuidor de imóvel rural realizar a compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia ou bacia hidrográfica, estabeleçer os critérios de compensação em outra bacia (Apensado ao PL 6424/2005.)

Tramitação

10/04/2006 

Apensado ao PL 6424/2005. Encontra-se na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aguardando o parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA).